RHC 171785 - DECISAO

RHC 171785 - DECISAO

Verificada ausência de elementos objetivos que justificassem o ingresso no domicílio (apenas denúncia anônima e suposta anuência não comprovada), declarou-se a ilegalidade da busca domiciliar, reconheceu-se a ilicitude das provas dela decorrentes e, por conseguinte, trancou-se a ação penal e determinou-se a soltura do recorrente.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO RODRIGUES MEYER; Órgão Recorrido (acórdão Proferido Por): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal

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Parties

RICARDO RODRIGUES MEYER

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido (acórdão Proferido Por)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência da violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por prova ilícita

Ratio Decidendi

Verificada ausência de elementos objetivos que justificassem o ingresso no domicílio (apenas denúncia anônima e suposta anuência não comprovada), declarou-se a ilegalidade da busca domiciliar, reconheceu-se a ilicitude das provas dela decorrentes e, por conseguinte, trancou-se a ação penal e determinou-se a soltura do recorrente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • declarar a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela obtidas
  • trancamento da ação penal n. 0183806-64.2022.8.19.0001