HC 902423 - DECISAO

HC 902423 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura nos autos do processo originário, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não havendo necessidade de apreciação do mérito da ordem.

Parties
Paciente: VANESSA DOS SANTOS BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Alvará De Soltura

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Parties

VANESSA DOS SANTOS BANDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura nos autos do processo originário, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não havendo necessidade de apreciação do mérito da ordem.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.