HC 872706 - DECISAO

HC 872706 - DECISAO

A ordem foi denegada porque tanto o magistrado sentenciante quanto o Tribunal de origem registraram elementos idôneos de dedicação a atividades criminosas (vários atos infracionais análogos ao tráfico, internações na Fundação CASA e quatro ações penais em curso), bem como razoável proximidade temporal entre atos pretéritos e o crime, e a Terceira Seção do STJ permite, em circunstâncias excepcionais e com fundamentação idônea, considerar atos infracionais para afastar a minorante do art. 33, § 4º; sendo assim, não cabia o reexame probatório no habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PABLO MATEUS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500361-95.2019.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tema Repetitivo 1139/stj

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Parties

PABLO MATEUS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500361-95.2019.8.26.0318)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais pretéritos para afastar a minorante
  3. 3 Proximidade temporal entre atos infracionais e o fato criminoso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque tanto o magistrado sentenciante quanto o Tribunal de origem registraram elementos idôneos de dedicação a atividades criminosas (vários atos infracionais análogos ao tráfico, internações na Fundação CASA e quatro ações penais em curso), bem como razoável proximidade temporal entre atos pretéritos e o crime, e a Terceira Seção do STJ permite, em circunstâncias excepcionais e com fundamentação idônea, considerar atos infracionais para afastar a minorante do art. 33, § 4º; sendo assim, não cabia o reexame probatório no habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.