RHC 172531 - DECISAO

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Havendo informação objetiva sobre encomenda de entorpecentes, acompanhamento da entrega, abordagem dos envolvidos e constatação do paciente embalando drogas no interior do imóvel com apreensão de grande quantidade (53 porções, 27,8 kg) e material de embalo, a Corte local demonstrou elementos objetivos que justificaram o ingresso e a prisão em flagrante, não havendo ilegalidade a ensejar nulidade das provas; assim, o recurso em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: Leonardo Henrique Teixeira Kohagura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

Leonardo Henrique Teixeira Kohagura

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do suposto consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas por derivação de prova ilícita

Ratio Decidendi

Havendo informação objetiva sobre encomenda de entorpecentes, acompanhamento da entrega, abordagem dos envolvidos e constatação do paciente embalando drogas no interior do imóvel com apreensão de grande quantidade (53 porções, 27,8 kg) e material de embalo, a Corte local demonstrou elementos objetivos que justificaram o ingresso e a prisão em flagrante, não havendo ilegalidade a ensejar nulidade das provas; assim, o recurso em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.