AREsp 2501617 - DECISAO

AREsp 2501617 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida (58,02 g de maconha) não foi considerada suficientemente expressiva para agravar a pena-base nem para justificar a aplicação da minorante no patamar mínimo; assim, por aplicação dos princípios de individualização da pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 164 dias-multa, com determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: TIAGO DA CRUZ DE SOUSA; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

TIAGO DA CRUZ DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (58,02 g de maconha) não foi considerada suficientemente expressiva para agravar a pena-base nem para justificar a aplicação da minorante no patamar mínimo; assim, por aplicação dos princípios de individualização da pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 164 dias-multa, com determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar máximo de 2/3.