HC 917534 - DECISAO

HC 917534 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz dos elementos constantes nos autos, a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias revelou-se juridicamente insuficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas: não houve confissão, nada de ilícito foi encontrado com o paciente, as drogas foram apreendidas em local próximo e havia várias pessoas no local; a ligação com o paciente apoiou-se em relato de usuário não identificado e em denúncia anônima, elementos que, isoladamente, não demonstram inequivocamente o fim de mercancia, impondo a aplicação do in dubio pro reo e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: LEONARDO FLORIANO RODRIGUES DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento De Sentença Absolutória)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Absolvição, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Absolvição In Dubio Pro Reo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO FLORIANO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento De Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 valoração de depoimentos de policiais e de denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de verificação jurídica da fundamentação em habeas corpus sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz dos elementos constantes nos autos, a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias revelou-se juridicamente insuficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas: não houve confissão, nada de ilícito foi encontrado com o paciente, as drogas foram apreendidas em local próximo e havia várias pessoas no local; a ligação com o paciente apoiou-se em relato de usuário não identificado e em denúncia anônima, elementos que, isoladamente, não demonstram inequivocamente o fim de mercancia, impondo a aplicação do in dubio pro reo e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis