AREsp 2620241 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a valoração negativa das 'consequências do crime' foi amparada apenas na gravidade abstrata do tráfico de entorpecentes e em seus efeitos danosos à sociedade, sem fundamentação idônea, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para a realização de nova dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Retorno À Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para a realização de nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Retorno À Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das "consequências do crime" na dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para valoração desfavorável das circunstâncias judiciais
  3. 3 Se o dano social pode ser considerado agravante na dosimetria do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das 'consequências do crime' foi amparada apenas na gravidade abstrata do tráfico de entorpecentes e em seus efeitos danosos à sociedade, sem fundamentação idônea, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para a realização de nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para a realização de nova dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a realização de nova dosimetria da pena.
  • Intimem-se.