HC 880641 - DECISAO

HC 880641 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque as nulidades apontadas não foram suscitadas oportunamente nas instâncias ordinárias, implicando preclusão temporal e risco de supressão de instância; assim, a Corte Superior não pode analisar as alegações aparentes apenas em sede de impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre prequestionamento e preclusão.

Parties
Paciente: FILIPE FERREIRA; Paciente: ROBSON JEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Preclusão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FILIPE FERREIRA

Paciente

ROBSON JEREMIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada em Robson
  2. 2 suposta invasão de domicílio relativa a Felipe
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque as nulidades apontadas não foram suscitadas oportunamente nas instâncias ordinárias, implicando preclusão temporal e risco de supressão de instância; assim, a Corte Superior não pode analisar as alegações aparentes apenas em sede de impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre prequestionamento e preclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.