HC 885760 - DECISAO

HC 885760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Subsidiariamente, não há ilegalidade que viole a liberdade de locomoção, pois o Tribunal a quo permaneceu dentro dos limites da devolutividade recursal ao modular parcialmente o pedido ministerial, e é jurisprudencialmente admitida a valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando tais elementos não foram utilizados na fixação da pena-base, de modo que não ocorreu julgamento extra petita nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO MORAES DO PRADO; Recorrente/parte Acusatória: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appelatum, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Tantum Devolutum Quantum Appelatum Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

JOÃO MARCELO MORAES DO PRADO

Paciente

Ministério Público

Recorrente/parte Acusatória

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e limites da devolutividade recursal (tantum devolutum quantum appelatum)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Subsidiariamente, não há ilegalidade que viole a liberdade de locomoção, pois o Tribunal a quo permaneceu dentro dos limites da devolutividade recursal ao modular parcialmente o pedido ministerial, e é jurisprudencialmente admitida a valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando tais elementos não foram utilizados na fixação da pena-base, de modo que não ocorreu julgamento extra petita nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.