HC 882035 - DECISAO

HC 882035 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as abordagens e o ingresso no domicílio foram amparados por fundada suspeita e monitoramento prévio, a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não demonstrou prejuízo concreto, a prova nos autos é suficiente para sustentar a condenação por tráfico e a majorante do art. 40, III e o regime fechado foram corretamente aplicados.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE CROLIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio (advertência), Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Usuário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Direito Ao Silêncio (advertência) +4 more

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Parties

EVERTON HENRIQUE CROLIN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ilegalidade do flagrante e ausência de aviso do direito ao silêncio
  3. 3 insuficiência de provas para tráfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as abordagens e o ingresso no domicílio foram amparados por fundada suspeita e monitoramento prévio, a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não demonstrou prejuízo concreto, a prova nos autos é suficiente para sustentar a condenação por tráfico e a majorante do art. 40, III e o regime fechado foram corretamente aplicados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal