HC 852772 - ACORDAO

HC 852772 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias relativas à validade da autorização da genitora para ingresso policial, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática foi proferida em conformidade com arts. 932 do CPC e 3º do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 validade da autorização da genitora para ingresso policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias relativas à validade da autorização da genitora para ingresso policial, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática foi proferida em conformidade com arts. 932 do CPC e 3º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se