AREsp 2599500 - DECISAO

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A busca pessoal foi considerada lícita diante de fundadas suspeitas (patrulhamento em local conhecido por tráfico, fuga do recorrente e ato de alertar os demais), demonstrada pela apreensão de entorpecentes com o acusado; não houve prejuízo pela realização de perícia única sobre o total das drogas, pois eram substâncias distintas, de modo que a materialidade restou comprovada; e, por fim, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas com o recorrido, resultando na redução da pena e na fixação do regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ERICK HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO; Corréu: Lázaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ERICK HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

Lázaro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  2. 2 Prejuízo e nulidade por ausência de laudo pericial específico
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita diante de fundadas suspeitas (patrulhamento em local conhecido por tráfico, fuga do recorrente e ato de alertar os demais), demonstrada pela apreensão de entorpecentes com o acusado; não houve prejuízo pela realização de perícia única sobre o total das drogas, pois eram substâncias distintas, de modo que a materialidade restou comprovada; e, por fim, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas com o recorrido, resultando na redução da pena e na fixação do regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena do acusado para 2 anos e 6 meses de reclusão