HC 893340 - DECISAO

HC 893340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, o indulto foi afastado por ausência do requisito objetivo (trânsito em julgado até 25/12/2022) conforme jurisprudência do STJ; quanto à revogação da custódia, o pedido tornou-se sem objeto em razão da progressão do paciente Max para o regime aberto e da expedição de ordem de liberação no SEEU.

Parties
Paciente: MAX WILLIAN MACHADO; Paciente: CAMILA CORREA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

MAX WILLIAN MACHADO

Paciente

CAMILA CORREA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia cautelar
  2. 2 concessão de indulto presidencial
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, o indulto foi afastado por ausência do requisito objetivo (trânsito em julgado até 25/12/2022) conforme jurisprudência do STJ; quanto à revogação da custódia, o pedido tornou-se sem objeto em razão da progressão do paciente Max para o regime aberto e da expedição de ordem de liberação no SEEU.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.