HC 920715 - DECISAO

HC 920715 - DECISAO

O relator entendeu que não havia suposto constrangimento ilegal demonstrado, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em indícios concretos de autoria e materialidade, risco de reiteração e garantia da ordem pública (cargo de gerência em organização criminosa, antecedentes e condenação anterior), além da demonstração da inadequação de medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não poderia ser examinada na via do presente habeas corpus, razão por que o relator não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS MADEIRA BRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

ANTÔNIO MARCOS MADEIRA BRAZ

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 adequação/insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegada violação por excesso de prazo (não apreciada por supressão de instância)

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não havia suposto constrangimento ilegal demonstrado, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em indícios concretos de autoria e materialidade, risco de reiteração e garantia da ordem pública (cargo de gerência em organização criminosa, antecedentes e condenação anterior), além da demonstração da inadequação de medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não poderia ser examinada na via do presente habeas corpus, razão por que o relator não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.