REsp 2145880 - DECISAO

REsp 2145880 - DECISAO

Embora o tráfico seja crime permanente, a configuração de flagrância não dispensa automaticamente o mandado de busca domiciliar; no caso concreto não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso (a diligência baseou‑se apenas em denúncia anônima e não houve comprovação segura de consentimento), razão pela qual a invasão do domicílio foi considerada ilegal, as provas daí decorrentes nulas, e os julgamentos das instâncias ordinárias foram cassados para novo julgamento em primeiro grau.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ALVES OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: IZABELA CRISTINA DOS SANTOS GOUVEIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Fundadas Razões (justa Causa), Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito +4 more

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Parties

DOUGLAS ALVES OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

IZABELA CRISTINA DOS SANTOS GOUVEIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Se o caráter de crime permanente do tráfico dispensa, por si só, a exigência de mandado de busca e apreensão
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por ingresso domiciliar baseado apenas em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Embora o tráfico seja crime permanente, a configuração de flagrância não dispensa automaticamente o mandado de busca domiciliar; no caso concreto não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso (a diligência baseou‑se apenas em denúncia anônima e não houve comprovação segura de consentimento), razão pela qual a invasão do domicílio foi considerada ilegal, as provas daí decorrentes nulas, e os julgamentos das instâncias ordinárias foram cassados para novo julgamento em primeiro grau.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassam‑se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem