HC 881874 - DECISAO

HC 881874 - DECISAO

Concluiu-se que a majoração da pena-base no patamar apontado pelo Tribunal de origem mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias, devendo ser reduzida; contudo, o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º foi mantido porque o acórdão apontou elementos concretos (declarações do réu sobre viagens anteriores e plano de dez viagens, vínculo estável com a organização contratante) capazes de demonstrar dedicação a atividade criminosa, legitimando a decisão. Assim, concedeu-se em parte a ordem para cassar o acórdão quanto à exasperação e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: WAGNER CABRAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, I Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

WAGNER CABRAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga podem justificar a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a quantidade de droga, o recebimento de quantia em dinheiro e mensagens do celular são suficientes para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites do controle desta Corte sobre a dosimetria judicial e a necessidade de elementos concretos para afastar a diminuição prevista no §4º

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a majoração da pena-base no patamar apontado pelo Tribunal de origem mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias, devendo ser reduzida; contudo, o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º foi mantido porque o acórdão apontou elementos concretos (declarações do réu sobre viagens anteriores e plano de dez viagens, vínculo estável com a organização contratante) capazes de demonstrar dedicação a atividade criminosa, legitimando a decisão. Assim, concedeu-se em parte a ordem para cassar o acórdão quanto à exasperação e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de origem quanto à exasperação da pena-base
  • Redimensionada a pena do paciente para 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa