AREsp 2625499 - DECISAO

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Porquanto a quantidade de droga foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a minorante do art. 33, §4º, configurou-se bis in idem; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos, impôs-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, conforme Súmula Vinculante nº 59/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade de droga e ocorrência de bis in idem
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado e consequente regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Porquanto a quantidade de droga foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a minorante do art. 33, §4º, configurou-se bis in idem; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos, impôs-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, conforme Súmula Vinculante nº 59/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial