HC 920242 - DECISAO

HC 920242 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para revolver factualidade e para desclassificação, verificou-se que, diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente e da ausência de elementos concretos aptos a demonstrar sua dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicável a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima. Assim, por ofício, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime prisional inicialmente aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: MARLON SANTOS PIRES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicada ao paciente e determinar regime e substituição de pena conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

MARLON SANTOS PIRES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime prisional inicial mais brando

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para revolver factualidade e para desclassificação, verificou-se que, diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente e da ausência de elementos concretos aptos a demonstrar sua dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicável a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima. Assim, por ofício, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime prisional inicialmente aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicada ao paciente e determinar regime e substituição de pena conforme fundamentação.

Orders

  • Redimensionar a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar a pena de 166 dias-multa.