HC 865631 - ACORDAO

HC 865631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP, Lei n. 13.964/2019) não é aplicável após o recebimento da denúncia e o encerramento da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias; não ficou demonstrado constrangimento ilegal pela não celebração do ANPP.

Parties
Impetrante: Nicholas Simao Anacleto; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Denúncia Recebida
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Denúncia Recebida

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Parties

Nicholas Simao Anacleto

Impetrante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A do CPP introduzido pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal pela não celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP, Lei n. 13.964/2019) não é aplicável após o recebimento da denúncia e o encerramento da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias; não ficou demonstrado constrangimento ilegal pela não celebração do ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus