HC 898340 - ACORDAO

HC 898340 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processá-lo, não havendo ilegalidade manifesta a justificar o provimento; as instâncias de origem fundaram a rejeição do tráfico privilegiado em elementos fático-probatórios (dedicação do réu à atividade criminosa e elevada quantidade de droga) e fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado, além de não se admitir inovação recursal no agravo regimental.

Parties
Paciente: Cristopher Alves Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Inovação Recursal
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal +2 more

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Parties

Cristopher Alves Moreira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processá-lo, não havendo ilegalidade manifesta a justificar o provimento; as instâncias de origem fundaram a rejeição do tráfico privilegiado em elementos fático-probatórios (dedicação do réu à atividade criminosa e elevada quantidade de droga) e fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado, além de não se admitir inovação recursal no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.