HC 872713 - DECISAO

HC 872713 - DECISAO

Havendo, segundo o acórdão recorrido, denúncia anônima compatível com as características do veículo e do ocupante, declarações dos envolvidos e a tentativa do condutor de evadir-se (invadir contramão), houve indícios objetivos suficientes para configurar fundada suspeita autorizadora da busca sem mandado; o habeas corpus não admite revolvimento aprofundado das provas, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: BRUNO SUSSMANN GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal

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Parties

BRUNO SUSSMANN GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular/pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Presença de fundada suspeita para autorizar busca sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Havendo, segundo o acórdão recorrido, denúncia anônima compatível com as características do veículo e do ocupante, declarações dos envolvidos e a tentativa do condutor de evadir-se (invadir contramão), houve indícios objetivos suficientes para configurar fundada suspeita autorizadora da busca sem mandado; o habeas corpus não admite revolvimento aprofundado das provas, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus