HC 769538 - DECISAO

HC 769538 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que afastou o tráfico privilegiado com base apenas na quantidade e indícios genéricos de participação em organização, o Tribunal aplicou de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a dosimetria e fixando o regime inicial semiaberto, por entender que os elementos dos autos indicavam condição de 'mula' sem prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.

Parties
Paciente: DMYTRO ANASTASOV; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (aplicação De Ofício Da Ordem Em Habeas Corpus, Após Indeferimento De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DMYTRO ANASTASOV

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (aplicação De Ofício Da Ordem Em Habeas Corpus, Após Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a quantidade de droga, o recebimento de quantia em dinheiro e mensagens são suficientes para afastar a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que afastou o tráfico privilegiado com base apenas na quantidade e indícios genéricos de participação em organização, o Tribunal aplicou de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a dosimetria e fixando o regime inicial semiaberto, por entender que os elementos dos autos indicavam condição de 'mula' sem prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão