HC 877566 - DECISAO

HC 877566 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não restou demonstrada, de plano, a ausência de materialidade ou indícios de autoria, nem a ilicitude incontestável das provas obtidas em flagrante; a decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória e não necessita de fundamentação exauriente; e a diligência policial teve origem em denúncia anônima especificada e verificada, circunstância que autoriza o ingresso e afasta, nesta fase, a nulidade das provas, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal (art. 33 da Lei 11.343/06).

Parties
Paciente: Júlio César Nogueira Faquim; Companheira/informante: Stefani Nascimento Lopes; Moradora/terceira: Maria Vera Lúcia de Moraes Ribeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
Denega o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Júlio César Nogueira Faquim

Paciente

Stefani Nascimento Lopes

Companheira/informante

Maria Vera Lúcia de Moraes Ribeiro

Moradora/terceira

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ilicitude das provas obtidas no flagrante por alegada violação de domicílio
  3. 3 presença de justa causa e indícios de autoria para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não restou demonstrada, de plano, a ausência de materialidade ou indícios de autoria, nem a ilicitude incontestável das provas obtidas em flagrante; a decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória e não necessita de fundamentação exauriente; e a diligência policial teve origem em denúncia anônima especificada e verificada, circunstância que autoriza o ingresso e afasta, nesta fase, a nulidade das provas, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal (art. 33 da Lei 11.343/06).

Court Disposition

Denega o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.