AREsp 2595891 - DECISAO

AREsp 2595891 - DECISAO

Aplicação, no caso concreto, da fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando as circunstâncias do delito (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas) e a valoração da quantidade de droga apreendida, com consequente readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e redução dos dias-multa para 167.

Parties
Agravante: JOSÉ VICTOR VIEIRA DANTAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ VICTOR VIEIRA DANTAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação para escolha da fração da redução da pena
  3. 3 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para modular a redução

Ratio Decidendi

Aplicação, no caso concreto, da fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando as circunstâncias do delito (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas) e a valoração da quantidade de droga apreendida, com consequente readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e redução dos dias-multa para 167.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Readequar a pena do recorrente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto.