HC 857127 - DECISAO

HC 857127 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao considerar a existência de condenações anteriores transitadas em julgado (duas condenações), o que justificou a exasperação da pena na fração de 1/3 por multirreincidência, em conformidade com a discricionariedade regrada do julgador e com a jurisprudência que admite aumento acima de 1/6 mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: Cilas Gonçalves da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Cilas Gonçalves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da fração de 1/3 na 2ª fase da dosimetria em razão de multirreincidência
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena acima de 1/6 em caso de multirreincidência ou reincidência específica
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para aumento da pena por reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao considerar a existência de condenações anteriores transitadas em julgado (duas condenações), o que justificou a exasperação da pena na fração de 1/3 por multirreincidência, em conformidade com a discricionariedade regrada do julgador e com a jurisprudência que admite aumento acima de 1/6 mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.