REsp 2124529 - DECISAO

REsp 2124529 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a posse de aproximadamente 5 kg de cocaína, por si só, não justifica o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; diante da ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual, aplicou-se a redução de 1/2 prevista no §4º, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante Pelo Provimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, V, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40, V, Lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de modular a fração de redução do §4º do art.33 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a posse de aproximadamente 5 kg de cocaína, por si só, não justifica o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; diante da ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual, aplicou-se a redução de 1/2 prevista no §4º, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto