REsp 2144098 - DECISAO

REsp 2144098 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a doutrina e precedentes ressaltem a importância do laudo toxicológico definitivo para a demonstração da materialidade, no caso concreto a existência de laudo pericial atestando resquícios de cocaína em objetos apreendidos, soma de dinheiro elevada (R$ 6.430,00), balança de precisão, faca e depoimentos policiais formaram conjunto probatório apto a comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico. Contudo, considerando a ínfima quantidade de droga apreendida/residuária e a ausência de prova de habitualidade, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial...

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR GAGEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Materialidade Do Crime, Laudo Toxicológico, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Materialidade Do Crime Laudo Toxicológico Dosimetria

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR GAGEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de droga para comprovação da materialidade do crime de tráfico
  2. 2 incidência e fixação do patamar da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração probatória de resquícios em objetos, dinheiro e demais elementos de prova

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a doutrina e precedentes ressaltem a importância do laudo toxicológico definitivo para a demonstração da materialidade, no caso concreto a existência de laudo pericial atestando resquícios de cocaína em objetos apreendidos, soma de dinheiro elevada (R$ 6.430,00), balança de precisão, faca e depoimentos policiais formaram conjunto probatório apto a comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico. Contudo, considerando a ínfima quantidade de droga apreendida/residuária e a ausência de prova de habitualidade, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial...

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa