HC 904522 - DECISAO

HC 904522 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem com fundamentação idônea ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com base na materialidade, indícios de autoria e na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, sendo portanto inexistente constrangimento ilegal justificando a concessão plena do habeas corpus; assim, denega-se o pedido.

Parties
Paciente: GILENO TAVARES DE MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Terceiro Citado: ANILDO CANTANHÊDE DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Detração Penal, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
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Parties

GILENO TAVARES DE MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

ANILDO CANTANHÊDE DO VALE

Terceiro Citado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 nulidade/insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem com fundamentação idônea ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com base na materialidade, indícios de autoria e na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, sendo portanto inexistente constrangimento ilegal justificando a concessão plena do habeas corpus; assim, denega-se o pedido.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se