HC 872719 - DECISAO

HC 872719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal diante de decisão condenatória com trânsito em julgado, situação que afasta a competência desta Corte para o processamento do pedido (art. 105, I, 'e', CF); ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Público; Paciente: PETERSON EMANUEL COSTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei Nº 11.343/06), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/06) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal

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Parties

Defensoria Público

Impetrante

PETERSON EMANUEL COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações transitadas em julgado (art. 105, I, 'e', CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal diante de decisão condenatória com trânsito em julgado, situação que afasta a competência desta Corte para o processamento do pedido (art. 105, I, 'e', CF); ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.