RHC 198024 - DECISAO

RHC 198024 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância tenha fundamentação válida quanto à gravidade concreta, reincidência e à quantidade/variedade de entorpecentes, o Superior Tribunal de Justiça concluiu, em análise perfunctória, que, diante das particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e quantidades consideradas pouco expressivas), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins cautelares, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOSE MOLEDO RODRIGUES FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reincidência

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Parties

JOSE MOLEDO RODRIGUES FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes para fins de prisão preventiva
  3. 3 limites do habeas corpus para pretensão de desclassificação

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância tenha fundamentação válida quanto à gravidade concreta, reincidência e à quantidade/variedade de entorpecentes, o Superior Tribunal de Justiça concluiu, em análise perfunctória, que, diante das particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e quantidades consideradas pouco expressivas), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins cautelares, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
  • As medidas cautelares deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.