HC 870462 - DECISAO

HC 870462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa atacar acórdão de apelação já transitado em julgado, caracterizando utilização inadequada do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada na via própria (revisão criminal), e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção pelo STJ nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO VINICIUS GARCIA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Preclusão Temporal

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Parties

EDUARDO VINICIUS GARCIA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa atacar acórdão de apelação já transitado em julgado, caracterizando utilização inadequada do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada na via própria (revisão criminal), e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção pelo STJ nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus