AREsp 2491330 - DECISAO

AREsp 2491330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação com base em depoimentos policiais corroborados por flagrante, apreensão de drogas e dinheiro e imagens, de modo que a alteração para absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE CORTES DA CRUZ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art.33 §4º)

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Parties

PEDRO HENRIQUE CORTES DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP e art. 28, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação com base em depoimentos policiais corroborados por flagrante, apreensão de drogas e dinheiro e imagens, de modo que a alteração para absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.