HC 881521 - DECISAO

HC 881521 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve ilegalidade manifesta em condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança, diante da alegada impossibilidade financeira do paciente e da ausência dos requisitos para prisão preventiva, sendo cabível dispensar o pagamento e manter medidas cautelares substitutivas.

Parties
Paciente: Wilis Correa Junior; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
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Parties

Wilis Correa Junior

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a liberdade provisória pode ser condicionada ao pagamento de fiança quando o paciente alega incapacidade financeira
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF contra decisão de relator indeferindo liminar
  3. 3 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP como óbice à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve ilegalidade manifesta em condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança, diante da alegada impossibilidade financeira do paciente e da ausência dos requisitos para prisão preventiva, sendo cabível dispensar o pagamento e manter medidas cautelares substitutivas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a liberdade provisória ao paciente, dispensando-o do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Manter as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo Juízo de primeiro grau e sem prejuízo da fixação de outras, caso necessárias, para substituição da fiança.