AREsp 2398067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo ilegalidade a ser reparada mediante habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JEFERSON ANDRE DE MORAES; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Reexame Fático Probatório

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Parties

JEFERSON ANDRE DE MORAES

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo ilegalidade a ser reparada mediante habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.