AREsp 2468762 - ACORDAO

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Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal, mas negou-se provimento ao agravo porque a prolação de sentença absolutória tornou prejudicado o recurso contra o reconhecimento da falta grave; além disso, o indeferimento do livramento condicional não pode ser apreciado diretamente pelo STJ sem prévia análise do Tribunal a quo, em respeito à vedação de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e ao qual se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fungibilidade Recursal, Falta Grave, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Prolação De Sentença Absolutória
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Fungibilidade Recursal Falta Grave Livramento Condicional Supressão De Instância Prolação De Sentença Absolutória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental (fungibilidade recursal)
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença absolutória sobre recurso contra reconhecimento de falta grave
  3. 3 Competência desta Corte para analisar indeferimento de livramento condicional não submetido ao Tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal, mas negou-se provimento ao agravo porque a prolação de sentença absolutória tornou prejudicado o recurso contra o reconhecimento da falta grave; além disso, o indeferimento do livramento condicional não pode ser apreciado diretamente pelo STJ sem prévia análise do Tribunal a quo, em respeito à vedação de supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e ao qual se nega provimento.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.