HC 821549 - DECISAO

HC 821549 - DECISAO

Verificada superveniência de sentença condenatória na origem, que impôs penas e negou o direito de recorrer em liberdade, modificou-se a realidade processual e o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do precedente do STF e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Richard Ribeiro de Mello; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar (liminar Indeferida); Writ Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
writ prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Da Impetração, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Da Impetração +1 more

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Parties

Richard Ribeiro de Mello

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar (liminar Indeferida); Writ Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 alteração do título prisional em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 alegada ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de sentença condenatória na origem, que impôs penas e negou o direito de recorrer em liberdade, modificou-se a realidade processual e o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do precedente do STF e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

writ prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.