HC 920285 - DECISAO

HC 920285 - DECISAO

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado e que as razões apresentadas nas instâncias ordinárias não demonstram, de forma suficiente e concreta, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, a custódia foi substituída por medidas cautelares adequadas e suficientes para garantir a instrução criminal e a ordem pública.

Parties
Paciente: OTAVIO DA ROCHA CAMPOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada)
Outcome
Prisão preventiva substituída por medidas cautelares (liminar confirmada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

OTAVIO DA ROCHA CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado e que as razões apresentadas nas instâncias ordinárias não demonstram, de forma suficiente e concreta, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, a custódia foi substituída por medidas cautelares adequadas e suficientes para garantir a instrução criminal e a ordem pública.

Court Disposition

Prisão preventiva substituída por medidas cautelares (liminar confirmada)

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)