HC 855856 - DECISAO

HC 855856 - DECISAO

Não havendo demonstração concreta da gravidade concreta da conduta nem do risco de reiteração, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desnecessária e desproporcional; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se confirma a liminar e se concede a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: WEVERTON MOREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011, Excepcionalidade E Proporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP Lei N. 12.403/2011 Excepcionalidade E Proporcionalidade Da Prisão

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Parties

WEVERTON MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem (órgão Julgador)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta da gravidade concreta da conduta nem do risco de reiteração, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desnecessária e desproporcional; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se confirma a liminar e se concede a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Confirmo a liminar deferida
  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo