HC 782086 - DECISAO

HC 782086 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, contudo, concedeu de ofício a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, diante da afronta à jurisprudência do STJ sobre a vedação de negar substituição quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CPB.

Parties
Paciente: JOÃO LEANDRO AZEVEDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509731-72.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício a JOAO LEANDRO DE AZEVEDO SOUZA para SUBSTITUIR a pena corporal que lhe foi aplicada por DUAS restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JOÃO LEANDRO AZEVEDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509731-72.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, contudo, concedeu de ofício a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, diante da afronta à jurisprudência do STJ sobre a vedação de negar substituição quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CPB.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício a JOAO LEANDRO DE AZEVEDO SOUZA para SUBSTITUIR a pena corporal que lhe foi aplicada por DUAS restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Substituir a pena corporal aplicada a JOAO LEANDRO DE AZEVEDO SOUZA por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de origem.