HC 920946 - DECISAO

HC 920946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram pela habitualidade do agente no tráfico com base na grande quantidade e variedade de drogas e na apreensão de arma e petrechos, e o reexame dessas provas é inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: TALES SOUZA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Prova

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Parties

TALES SOUZA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram pela habitualidade do agente no tráfico com base na grande quantidade e variedade de drogas e na apreensão de arma e petrechos, e o reexame dessas provas é inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.