HC 909952 - DECISAO

HC 909952 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à busca pessoal, declarou-se a ilicitude das provas daí decorrentes e, por consequência, absolveram-se os pacientes com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE ROBSON DE ARAUJO DA SILVA; Paciente: DAYNE FELIX BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE ROBSON DE ARAUJO DA SILVA

Paciente

DAYNE FELIX BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 nulidade da abordagem policial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à busca pessoal, declarou-se a ilicitude das provas daí decorrentes e, por consequência, absolveram-se os pacientes com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal
  • Absolver os pacientes com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal