HC 919952 - DECISAO

HC 919952 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pela grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (maconha e 'ice'), e pelo risco ao interesse público e à aplicação da lei penal, configurando periculum libertatis e fumus commissi delicti; assim, não são adequadas nem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Envolvido: EZEQUIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

EZEQUIEL DE SOUZA

Envolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pela grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (maconha e 'ice'), e pelo risco ao interesse público e à aplicação da lei penal, configurando periculum libertatis e fumus commissi delicti; assim, não são adequadas nem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.