HC 920338 - DECISAO

HC 920338 - DECISAO

A quantidade apreendida (aproximadamente 150g de cocaína, 139 pinos) não se mostrou suficientemente relevante, por si só, para elevar a pena-base acima do mínimo legal; assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e, aplicada a causa de diminuição de 2/3, a reprimenda definitiva foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MIGUEL VARGAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas do paciente, nos termos da decisão, mantido o édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MIGUEL VARGAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para majorar a pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (aproximadamente 150g de cocaína, 139 pinos) não se mostrou suficientemente relevante, por si só, para elevar a pena-base acima do mínimo legal; assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e, aplicada a causa de diminuição de 2/3, a reprimenda definitiva foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas do paciente, nos termos da decisão, mantido o édito condenatório.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a reprimenda definitiva para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Manter o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pelas sanções restritivas de direitos impostas na sentença.