HC 921160 - DECISAO

HC 921160 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem em razão da ausência de interposição de recurso de apelação ou de revisão criminal, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado em fração máxima
  3. 3 inviabilidade de habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem em razão da ausência de interposição de recurso de apelação ou de revisão criminal, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.