HC 884885 - DECISAO

HC 884885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame, concluiu-se que não há ilegalidade no ingresso sem mandado, pois os policiais dispunham de fundadas razões e elementos de flagrância, estando o acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: RANGEL PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Justa Causa, Prova Ilícita, Dilação Probatória
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Parties

RANGEL PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame, concluiu-se que não há ilegalidade no ingresso sem mandado, pois os policiais dispunham de fundadas razões e elementos de flagrância, estando o acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.