REsp 2065075 - DECISAO

REsp 2065075 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, não incorreu em violação de norma federal ao não utilizar a quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e ao aplicar a minorante do art. 33, §4º diante da primariedade e da inexistência de provas de dedicação à atividade criminosa; a desconstituição dessa decisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, não incorreu em violação de norma federal ao não utilizar a quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e ao aplicar a minorante do art. 33, §4º diante da primariedade e da inexistência de provas de dedicação à atividade criminosa; a desconstituição dessa decisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.