AREsp 2610435 - DECISAO

AREsp 2610435 - DECISAO

Havendo elementos objetivos anteriores ao ingresso (denúncia anônima, visualização de intensa movimentação típica de comércio de entorpecentes, janela aberta e usuários entrando e saindo), restou caracterizada justa causa para ingresso dos policiais sem mandado, de modo que não houve nulidade das provas; ademais, por se tratar de réu primário e pequena quantidade de droga apreendida, aplica-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas, impondo-se a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente / Réu: David da Silva Cavalcante; Recorrente Ministerial / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

David da Silva Cavalcante

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria diante de processo sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos anteriores ao ingresso (denúncia anônima, visualização de intensa movimentação típica de comércio de entorpecentes, janela aberta e usuários entrando e saindo), restou caracterizada justa causa para ingresso dos policiais sem mandado, de modo que não houve nulidade das provas; ademais, por se tratar de réu primário e pequena quantidade de droga apreendida, aplica-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas, impondo-se a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a ser determinada pelo Juízo das Execuções