HC 917529 - DECISAO

HC 917529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois impugna acórdão transitado em julgado e foi manejado indevidamente como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que demandaria reexame probatório incompatível com a via eleita; a fixação do regime inicial fechado também se mostrou compatível com a pena-base e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LUCYNEIDE JARA BENITES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCYNEIDE JARA BENITES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois impugna acórdão transitado em julgado e foi manejado indevidamente como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que demandaria reexame probatório incompatível com a via eleita; a fixação do regime inicial fechado também se mostrou compatível com a pena-base e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.