HC 921779 - DECISAO

HC 921779 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), mas, de ofício e com fundamento em jurisprudência consolidada, reduziu a pena privativa de liberdade ao entender que a natureza e quantidade das drogas apreendidas não justificavam a exasperação da pena-base, fixando a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão, no regime semiaberto.

Parties
Paciente: PATRICK FERREIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Readequação Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de nulidade da busca pessoal; concedo, de ofício, a ordem para readequar a pena privativa de liberdade do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Reincidência, Dano Moral Coletivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Reincidência +1 more

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Parties

PATRICK FERREIRA DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela polícia
  2. 2 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 reconhecimento da reincidência como causa de agravamento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), mas, de ofício e com fundamento em jurisprudência consolidada, reduziu a pena privativa de liberdade ao entender que a natureza e quantidade das drogas apreendidas não justificavam a exasperação da pena-base, fixando a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão, no regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de nulidade da busca pessoal; concedo, de ofício, a ordem para readequar a pena privativa de liberdade do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena privativa de liberdade em 6 anos e 5 meses de reclusão, no regime semiaberto
  • Comunique-se