HC 921977 - DECISAO

HC 921977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não há recurso especial interposto nem revisão criminal em curso perante o STJ, tornando incabível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; assim, não há processo que o STJ possa conhecer, nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO MESSIAS FURFURO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0521.19.001168-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial

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Parties

MAURICIO MESSIAS FURFURO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0521.19.001168-9/001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal alegada pelo paciente
  2. 2 materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não há recurso especial interposto nem revisão criminal em curso perante o STJ, tornando incabível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; assim, não há processo que o STJ possa conhecer, nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.